Porto Farias Advogados

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A PROBLEMÁTICA DOS IMPOSTOS Quem milita na área empresarial há algum tempo, recorda da antiga Lei de Falências e Concordatas nº 7661/1945, onde o passivo das empresas era parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, tornando uma condição bastante limitada para as empresas alcançarem uma melhora nos índices de liquidez e rentabilidade. Tivemos avanços muito significativos com o advento da Lei nº 11.101/2005, onde foi cabalmente reconhecida à função social das empresas na geração de trabalho e renda. Acredito que o artigo 47 seja o mais relevante “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Contudo, um grande problema que é muito comum entre as empresas, é a questão do passivo tributário. A Lei contempla a possibilidade de a empresa devedora apresentar um Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado pelos credores, porém sem a participação dos entes públicos com a questão do passivo tributário, que na maioria das vezes é muito relevante. A partir da Lei 14.112/2020 a questão do passivo tributário passou a ter realmente um tratamento diferenciado, visto que anteriormente os parcelamentos ordinários tinham o prazo máximo de 60 (sessenta) meses e agora é de até 120 (cento e vinte) meses. Observa-se que ocorreu uma melhora, porém se considerarmos que os débitos de tributos tem encargos super elevados, aumentando demasiadamente os débitos: multas, juros, honorários e atualização pela taxa Selic, em alguns casos, inviabiliza a propositura de uma Recuperação Judicial. Visto estas considerações, o mais adequado seria a concessão dos descontos que a União promove através do programa REGULARIZE, proporcionando às empresas a real possibilidade de Recuperação. Esse é o meu entendimento s.m.j. Alex K. Bezerra Porto Farias 

Impressionante a inércia do Poder Legislativo! Nesse tema tão relevante precisam ser pautados pelo STF. Elementar que há um forte lobby de poderosos setores da economia. Evidentemente quem tem menos representação junto aos congressistas vai sair perdendo ou pagando a conta por essas desonerações da folha dos "setores que mais empregam", sem levar em consideração que a maioria de empresas no Brasil é de pequeno e médio porte.

A polêmica continua! A Polícia Militar do Rio de Janeiro, que registre-se não tem um padrão de qualidade dos mais elevados, vai continuar conduzir portadores de até 40 gramas de maconha para as delegacias. Com uma "perola de intepretação - não cabe ao policial pesar droga". Então leva para a delegacia e lá que deverá ser interpretada a decisão do STF. O Rio de Janeiro, capital da insegurança ao invés de se concentrar em inteligência policial para desbaratar quadrilhas de Traficantes, Milicianos, Ladrões de Cargas, Sequestradores, Homicidas, etc... Vai ainda insistir como esse tipo de atuação de combater o pequeno delito!

O texto ainda será submetido ao Senado Federal. Seguramente vai receber alguns ajustes já suscitados pelo professor Heleno Torres " imposto seletivo sobre exportação de minério de ferro e a progressividade". Realmente o que foi muito relevante foi a tributação no destino.

Elementar que isso é um aumento de forma transversa da carga tributária. Certamente vão buscar tudo que for possível para aumentar a arrecadação, contudo deveriam fazer o mesmo esforço para cortar os gastos públicos, não precisa ser especialista para ver o desperdício e a falta de critério no uso dos recursos que mantém os privilégios de uma casta de privilegiados - excessos de viagens, carro com motoristas, seguranças, diárias, etc...

Cada vez mais será intensificado o combate a Sonegação e Lavagem de dinheiro, esse seguramente é o método mais eficiente de combater o crime organizado. Imaginem quando começarem a cruzar as informações de movimentações do PIX!

Cada vez mais as empresas executadas estão sofrendo com essas Penhoras. O STJ já se manifestou sobre a famigerada "teimosinha" que pode ser usada pelo juízes, porém sendo analisado caso a caso, até parece! Com essa deixa certamente os juízes vão partir para o ataque aos devedores. Quem não tiver uma estratégia bem definida vai passar aperto.

Excelente iniciativa da OAB. Realmente tem se tornado comum algumas consultorias que "fazem de tudo" captar ações judiciais principalmente em processo de massa. Abusam nas propagandas em rádios e redes sociais.

Certamente com a reforma tributária esses números de ações irão subir demasiadamente. Como sempre os setores mais bem posicionados junto ao Congresso Nacional, vão usar todos os mecanismos democráticos para serem menos afetados pela regulamentação da Reforma que está em ampla discussão. Infelizmente a carga tributária continuará afetando os assalariados, que são tributado na fonte. Vamos ver daqui há alguns anos os efeitos dessa "simplificação tributária" que foi o eixo dessa Reforma no Sistema Tributário.

Nesse julgamento tivemos o embate do Constitucionalista ministro Barroso e do Processualista ministro Fux. O direito processual ganhou com ampla maioria. Ao lado de Barroso ficaram a ministra Cármen Lúcia e o ministro Fachin. Fica o alerta para todos os colegas que atuam no contencioso.